AREsp 1947798 - DECISAO

AREsp 1947798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, em especial deixou de enfrentar adequadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração é inviável em razão de não haver anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do Plenário.

Parties
Agravante: ISMAR DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ISMAR DE CASTRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, em especial deixou de enfrentar adequadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração é inviável em razão de não haver anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do Plenário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.