AREsp 1981556 - DECISAO

AREsp 1981556 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS MELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Custas, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Custas Súmula 187 +1 more

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Parties

CARLOS MELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo e guia de custas
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declaro a deserção do recurso