AREsp 1967749 - DECISAO

AREsp 1967749 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal a quo, apresentando razões genéricas incapazes de demonstrar que o recurso especial não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, foram aplicadas as regras sobre honorários recursais do CPC/2015, com majoração em 10% e suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO PALLONI VALARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TIAGO PALLONI VALARELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e consequência de não conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal a quo, apresentando razões genéricas incapazes de demonstrar que o recurso especial não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, foram aplicadas as regras sobre honorários recursais do CPC/2015, com majoração em 10% e suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 427/428e), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.