AREsp 510623 - DECISAO

AREsp 510623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que se apoiou em motivos de admissibilidade (ausência de suprimento da omissão nos embargos declaratórios, limitação de competência do STJ e vedação ao reexame de provas), estando o acórdão em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e sendo aplicável por analogia a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIANE SANTANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

ELIANE SANTANA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de suprimento de omissão nos embargos de declaração (art. 535 do CPC)
  2. 2 limitação da competência do STJ à interpretação da legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que se apoiou em motivos de admissibilidade (ausência de suprimento da omissão nos embargos declaratórios, limitação de competência do STJ e vedação ao reexame de provas), estando o acórdão em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e sendo aplicável por analogia a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.