AREsp 1985432 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a isenção do preparo não se aplica ao Conselho agravante, e a parte não regularizou o preparo após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 inadimplência do preparo do recurso especial perante o STJ
  3. 3 inaplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a isenção do preparo não se aplica ao Conselho agravante, e a parte não regularizou o preparo após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.