AREsp 1690159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica para modificar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica para modificar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.