AREsp 1982108 - DECISAO

AREsp 1982108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e do preparo, não tendo a parte regularizado a irregularidade após intimação, o que acarretou a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas locais e preparo do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e do preparo, não tendo a parte regularizado a irregularidade após intimação, o que acarretou a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.