AREsp 1981840 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado; o mero comprovante de agendamento não comprova a quitação do preparo, configurando a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO BRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial por ausência de comprovante de recolhimento do preparo
2 validade do comprovante de agendamento como prova de pagamento
3 incidência da deserção prevista na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.