AREsp 1982366 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência dos comprovantes de pagamento e por irregularidade no recolhimento não sanada após intimação; nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula 187, tal falha acarreta deserção, pelo que o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovantes de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência dos comprovantes de pagamento e por irregularidade no recolhimento não sanada após intimação; nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula 187, tal falha acarreta deserção, pelo que o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...