AREsp 1937993 - DECISAO

AREsp 1937993 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar os demais óbices de admissibilidade apontados (consoante art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ), e as razões apresentadas foram genéricas, não demonstrando confronto de arestos e comprovação do dissídio jurisprudencial; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisito extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade formal do agravo
  3. 3 aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar os demais óbices de admissibilidade apontados (consoante art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ), e as razões apresentadas foram genéricas, não demonstrando confronto de arestos e comprovação do dissídio jurisprudencial; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.