AREsp 1821466 - ACORDAO

AREsp 1821466 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; as alegações relativas a honorários e à aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015 não alteraram esse entendimento e não são suficientes para conhecida do agravo.

Parties
Agravante: EXPRESSO KAIOWA S.A.; Agravada: Inez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais Recursais, Denunciação Da Lide, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Recursais Denunciação Da Lide Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO KAIOWA S.A.

Agravante

Inez

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 eficácia e caráter facultativo da denunciação da lide e consequências quanto aos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; as alegações relativas a honorários e à aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015 não alteraram esse entendimento e não são suficientes para conhecida do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.