AREsp 1977623 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO CLARINDO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 Do NCPC
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CLARINDO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de ataque específico, por analogia à Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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