AREsp 1992007 - DECISAO

AREsp 1992007 - DECISAO

O preparo foi recolhido de forma irregular em razão da indicação errônea do tipo de ação no preenchimento da GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, ocorre a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A F DE SOUZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal/procedimento De Admissibilidade Admissibilidade Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

A F DE SOUZA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da GRU e recolhimento irregular do preparo
  2. 2 caracterização de deserção por falta de preparo regular
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido de forma irregular em razão da indicação errônea do tipo de ação no preenchimento da GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, ocorre a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.