AREsp 1957447 - DECISAO

AREsp 1957447 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Enunciado/Súmula 182/STJ, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO AUGUSTO ANDERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recursal Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO AUGUSTO ANDERSEN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Enunciado/Súmula 182/STJ, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados (fls. 107 e 148), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015