AREsp 1997818 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmula 115/STJ, e pela falta de regularização após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e procedeu-se à comunicação da decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ACTION S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Cíveis Admissibilidade Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ACTION S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmula 115/STJ, e pela falta de regularização após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e procedeu-se à comunicação da decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.