AREsp 1963714 - DECISAO

AREsp 1963714 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.

Parties
Recorrente/agravante: DUILIO CESAR PERUFFO AZZOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Cotejo Analítico
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

DUILIO CESAR PERUFFO AZZOLIN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questões tangenciantes do mérito

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 97 e 139e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.