AREsp 1996773 - DECISAO

AREsp 1996773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vícios que não foram sanados quando intimada a parte, inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme súmula 115/STJ e normas processuais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária se houve fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto E Analisado Quanto À Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto E Analisado Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vícios que não foram sanados quando intimada a parte, inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme súmula 115/STJ e normas processuais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária se houve fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.