AREsp 1999818 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias (direito a interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem), por ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao advogado subscritor, e por irregularidade na representação processual não sanada, estando a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J.C. ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

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Parties

J.C. ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 STF)
  3. 3 ausência de cadeia completa de procurações que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias (direito a interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem), por ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao advogado subscritor, e por irregularidade na representação processual não sanada, estando a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.