AREsp 1996920 - DECISAO

AREsp 1996920 - DECISAO

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; avaliou-se que a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno, e determinou-se a majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial por consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; avaliou-se que a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno, e determinou-se a majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.