AREsp 1957451 - DECISAO

AREsp 1957451 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7 quando há risco de reexame de provas); determino, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EDGAR STURM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Recursal Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

EDGAR STURM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e eventual contato com o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7 quando há risco de reexame de provas); determino, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 110 e 153), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015