AREsp 1984410 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando aplicável, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando aplicável, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.