EAREsp 1827996 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ); como embargos de divergência não são cabíveis para discutir questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ), deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL LUIZ PENA; Agravante: REGINALDO JOSE BOCUTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

DANIEL LUIZ PENA

Agravante

REGINALDO JOSE BOCUTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Condição de apreciação do mérito do recurso especial como pressuposto para embargos de divergência (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ); como embargos de divergência não são cabíveis para discutir questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ), deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.