AREsp 1908474 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplicado o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.