AREsp 1990938 - DECISAO

O recorrente não instruiu o recurso especial com guia de custas e comprovante de pagamento legível, não tendo regularizado o vício após intimação; diante de precedentes do STJ que exigem comprovantes legíveis, aplica-se a Súmula n.187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: MARIO NICOLANGELO VIEIRA ROCCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO NICOLANGELO VIEIRA ROCCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inexistência de guia de custas e comprovante de pagamento legível
2 deserção do recurso por preparo irregular
3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil