AREsp 1903243 - DECISAO

AREsp 1903243 - DECISAO

Porquanto o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial; aplicou‑se o regime do CPC/2015 e reconheceu‑se que o juízo de admissibilidade do tribunal de origem agiu dentro de sua competência.

Parties
Agravante/recorrente: TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃOCIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃOCIVIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar matéria de mérito em caráter preliminar

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial; aplicou‑se o regime do CPC/2015 e reconheceu‑se que o juízo de admissibilidade do tribunal de origem agiu dentro de sua competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.