AREsp 1980168 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado (faltou guia de recolhimento e complementação do preparo), incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISRAEL EUGENIO RODRIGUES BARBALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V, Aplicação Dos CPC De 1973 E 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +2 more

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Parties

ISRAEL EUGENIO RODRIGUES BARBALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento preenchida e comprovante para recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e tentativa de saneamento insuficiente
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado (faltou guia de recolhimento e complementação do preparo), incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.