AREsp 1999726 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo, não sanada oportunamente, em conformidade com a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SANTA PATRICIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA PATRICIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissão do recurso especial por vício de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo, não sanada oportunamente, em conformidade com a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.