AREsp 1990531 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo aplicado o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ÉPORA IMOVEIS E FACILITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ÉPORA IMOVEIS E FACILITIES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo aplicado o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.