AREsp 1987772 - DECISAO

AREsp 1987772 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e regras de admissibilidade, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e regras de admissibilidade, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...