AREsp 1984291 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularidade do preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e de representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não regularizados após intimação, e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PARQUE DAS ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Deserção +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PARQUE DAS ROSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularidade do preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e de representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não regularizados após intimação, e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.