EREsp 1786413 - DECISAO

EREsp 1786413 - DECISAO

Em nova análise dos embargos de divergência, a Relatoria não conheceu do recurso uniformizador quanto ao dissídio apontado e determinou a distribuição do feito a Ministro da Segunda Seção para análise do suposto dissídio; por consequência, restou prejudicado o conhecimento dos embargos de declaração apresentados, que não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ELETRICIDADE PARAENSE S/A; Embargada: Relatoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhecem dos embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Temas Repetitivos (tema 988), Competência Regimental Da Corte Especial, Distribuição Para Segunda Seção
Processo Civil Recursos Temas Repetitivos Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Temas Repetitivos (tema 988) Competência Regimental Da Corte Especial Distribuição Para Segunda Seção

Case Brief

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Parties

ELETRICIDADE PARAENSE S/A

Embargante

Relatoria

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial passível de unificação por embargos de divergência
  3. 3 limites da competência regimental da Corte Especial para apreciação de dissídios e distribuição para Seção competente

Ratio Decidendi

Em nova análise dos embargos de divergência, a Relatoria não conheceu do recurso uniformizador quanto ao dissídio apontado e determinou a distribuição do feito a Ministro da Segunda Seção para análise do suposto dissídio; por consequência, restou prejudicado o conhecimento dos embargos de declaração apresentados, que não foram conhecidos.

Court Disposition

Não se conhecem dos embargos de declaração.

Orders

  • Não se conhecem dos embargos de declaração
  • Publique-se