AREsp 1990927 - DECISAO

AREsp 1990927 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, inexistindo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, inexistindo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.