AREsp 2002360 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 23/09/2021 após a intimação em 31/08/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; ademais, a exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC impede a comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ERNESTO PONTONI FILHO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ERNESTO PONTONI FILHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo interposto por ERNESTO PONTONI FILHO e OUTRO
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça