AREsp 1943886 - DECISAO

AREsp 1943886 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (deveria ser interposto agravo interno), incidindo o enunciado 281 da Súmula do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: THIAGO SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (decisão Monocrática; Não Se Admite O Recurso Extraordinário)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias, Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO SOARES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (decisão Monocrática; Não Se Admite O Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais internas
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF (inadmissibilidade quando couber recurso ordinário na origem)
  3. 3 Necessidade de agravo interno como meio recursal cabível

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (deveria ser interposto agravo interno), incidindo o enunciado 281 da Súmula do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.