AREsp 1993120 - DECISAO

AREsp 1993120 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 12/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/04/2021, sendo descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte vencedora caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 12/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/04/2021, sendo descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte vencedora caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.