AREsp 2003836 - DECISAO

AREsp 2003836 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, intempestivo; não cabe regularização posterior por comprovação de feriado local; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LAURO HENRIQUE CAMPOS REZENDE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LAURO HENRIQUE CAMPOS REZENDE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, intempestivo; não cabe regularização posterior por comprovação de feriado local; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça