AREsp 1947514 - ACORDAO

AREsp 1947514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nem indicou precedentes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nem indicou precedentes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.