AREsp 1993471 - DECISAO

AREsp 1993471 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EOLALIO TOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

EOLALIO TOMBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia