AREsp 2004857 - DECISAO

AREsp 2004857 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.