REsp 1968064 - DECISAO

REsp 1968064 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto sem o recolhimento da multa aplicada em razão da rejeição dos embargos de declaração, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS QUALIT T INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LATICÍNIOS QUALIT T INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso special
  2. 2 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto sem o recolhimento da multa aplicada em razão da rejeição dos embargos de declaração, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...