AREsp 2005653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão da inadmissão, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ANGELA MERCEDES MENDES DE QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

ANGELA MERCEDES MENDES DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 consequências da inadmissão quanto aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo interposto
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC