AREsp 2003656 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recurso especial interposto em 22/01/2021 e agravo em 09/04/2021) e, por isso, são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CLINICA MEDICA CDB EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLINICA MEDICA CDB EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 vs 1973 para requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recurso especial interposto em 22/01/2021 e agravo em 09/04/2021) e, por isso, são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...