AREsp 1999911 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, a parte não sanou a irregularidade no preparo apesar da intimação e a petição apresentada fora do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE AST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE AST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, a parte não sanou a irregularidade no preparo apesar da intimação e a petição apresentada fora do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça