AREsp 2003709 - DECISAO

AREsp 2003709 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados que subscreveram as peças, e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE WEILER DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARLENE WEILER DE ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados que subscreveram as peças, e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça