AREsp 1999240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CLEMILDA BURJACK EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CLEMILDA BURJACK EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se