AREsp 1996646 - DECISAO

AREsp 1996646 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as regras de admissibilidade pertinentes; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior em razão de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as regras de admissibilidade pertinentes; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.