AREsp 1997665 - DECISAO

AREsp 1997665 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM CARLOS MINHOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAQUIM CARLOS MINHOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação de dispositivos do CPC quanto aos prazos e formalidades
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se