REsp 1965811 - DECISAO

REsp 1965811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, impondo-se aplicação da Súmula 115/STJ; verificou‑se irregularidade na representação processual não sanada pela parte, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANSAO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

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Parties

SANSAO SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento que impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, impondo-se aplicação da Súmula 115/STJ; verificou‑se irregularidade na representação processual não sanada pela parte, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...