EAREsp 1998444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior; sendo assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERGIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior; sendo assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se