AREsp 1924715 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque houve ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do recurso, hipótese que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, e a parte não regularizou a representação após intimação.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE BAYEUX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BAYEUX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
2 irregularidade da representação processual
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.